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Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.
O Cliente tem de comunicar à Ice Tuning a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico 
icetuningbyrd@net.novis.pt).
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens. 
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. 
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens. 

A Ice Tuning dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução, podendo ser recolhidos com o custo de 10€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 
Para usufruir deste serviço, o Cliente deve informar expressamente que pretende a recolha dos bens pela Ice Tuning. 
Caso os bens sejam recolhidos pela Ice Tuning, o Cliente dá o seu expresso consentimento a que o custo associado seja descontado no montante a restituir.

Os bens poderão igualmente ser devolvidos ou trocados nas nossas instalações no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, apresentando sempre a fatura de compra. 

O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. 
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens. 
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique. 
Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.

Considera-se haver depreciação total dos bens em caso de abertura/violação de embalagens dos seguintes grupos de produtos:


Exclusão do Direito de Livre Resolução

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: 
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 

- Bens com uso visível de aplicação;
- Bens que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados, tais como Sprays, tintas etc; 

Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes do regime da garantia legal dos bens de consumo, estão também excluídos:
 
-
Artigos encomendados por catálogo especificamente para o consumidor; 
- Autocolantes (peliculas, vinil), cabos, rede cortados avulso;

- Sprays de tinta de alta temperatura;


Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.


Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.pt.

 

 

Outros termos e condições de uso

 

ENCOMENDAS

Caso não haja em stock, a encomenda só será aceite após o
pagamento de 50% do valor total da encomenda,
sendo o restante pago no ato de entrega.

 

PORTES DE ENVIO

Sempre que haja lugar a portes de envio, estes ficarão a cargo do cliente.
O valor total dos portes de envio calculados na sua encomenda online poderão sofrer ajustes de valor, pelo que a fatura emitida no final da sua encomenda é uma fatura proforma, sendo a definitiva emitida e enviada juntamente com a sua encomenda.
Os envios para as ilhas (Madeira e Açores) só serão efetuados após o pagamento da totalidade dos portes. 

 

DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

Devolução – Dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode faze-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

Devoluções por danos de transporte - Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 24 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a Ice Tuning não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.

 

Reembolso do material só será devolvido apos o material estar nas instalações da Ice Tuning e se verificar as seguintes situações:

- Os produtos devem manter as características originais e a embalagem não deverá estar danificada, além do necessário para uma abertura cuidadosa;

- Apresente o artigo devidamente embalado, com todos os seus componentes, acessórios e em perfeito estado de conservação;

- 14 Dias após a compra do artigo;

- Defeito de fabrico;

- Engano no envio da nossa parte;

- Material não compatível com o veículo;

- Apresente o talão de compra ou fatura;

 

Material não será aceite se verificar as seguintes situações:

- Com sinais de utilização, instalação ou montagem;

- Avariados com provas evidentes de má utilização;

- Adquiridos a metro;

- Material danificado;

- Falta de acessórios;

- Tintas ou Sprays com marcas de uso;

 

Reembolso - No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Ice Tuning um prazo até 30 dias para o efeito.

As trocas ou devoluções por falha ou defeito não apresentam qualquer custo para o cliente. No caso das devoluções por desistência, o cliente deverá assumir as despesas de envio geradas por esse processo. Estas despesas de envio serão descontadas do montante de compra original dos artigos na devolução.