Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.
O Cliente tem de comunicar à Ice Tuning a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico icetuningbyrd@net.novis.pt).
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens. 
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. 
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens. 

A Ice Tuning dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução, podendo ser recolhidos com o custo de 10€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 
Para usufruir deste serviço, o Cliente deve informar expressamente que pretende a recolha dos bens pela Ice Tuning. 
Caso os bens sejam recolhidos pela Ice Tuning, o Cliente dá o seu expresso consentimento a que o custo associado seja descontado no montante a restituir.

Os bens poderão igualmente ser devolvidos ou trocados nas nossas instalações no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, apresentando sempre a fatura de compra. 

O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. 
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens. 
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique. 
Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.

Considera-se haver depreciação total dos bens em caso de abertura/violação de embalagens dos seguintes grupos de produtos:

Exclusão do Direito de Livre Resolução

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: 
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 
- Bens com uso visível de aplicação;
- Bens que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados, tais como Sprays, tintas etc; 

Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes do regime da garantia legal dos bens de consumo, estão também excluídos: 
- Artigos encomendados por catálogo especificamente para o consumidor; 
- Autocolantes (peliculas, vinil), cabos, rede cortados avulso;
- Sprays de tinta de alta temperatura;

Garantia Legal

Nos termos Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 3 anos* contados desde a data da sua entrega ao Cliente.

Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.pt.

Outros termos e condições de uso

ENCOMENDAS

Caso não haja em stock, a encomenda só será aceite após o
pagamento de 50% do valor total da encomenda,
sendo o restante pago no ato de entrega.

PORTES DE ENVIO

Sempre que haja lugar a portes de envio, estes ficarão a cargo do cliente.
O valor total dos portes de envio calculados na sua encomenda online poderão sofrer ajustes de valor, pelo que a fatura emitida no final da sua encomenda é uma fatura proforma, sendo a definitiva emitida e enviada juntamente com a sua encomenda.
Os envios para as ilhas (Madeira e Açores) só serão efetuados após o pagamento da totalidade dos portes. 

DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

Devolução – Dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode faze-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

Devoluções por danos de transporte - Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 24 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a Ice Tuning não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.

Reembolso do material só será devolvido apos o material estar nas instalações da Ice Tuning e se verificar as seguintes situações:

- Os produtos devem manter as características originais e a embalagem não deverá estar danificada, além do necessário para uma abertura cuidadosa;

- Apresente o artigo devidamente embalado, com todos os seus componentes, acessórios e em perfeito estado de conservação;

- 14 Dias após a compra do artigo;

- Defeito de fabrico;

- Engano no envio da nossa parte;

- Material não compatível com o veículo;

- Apresente o talão de compra ou fatura;

Material não será aceite se verificar as seguintes situações:

- Com sinais de utilização, instalação ou montagem;

- Avariados com provas evidentes de má utilização;

- Adquiridos a metro;

- Material danificado;

- Falta de acessórios;

- Tintas ou Sprays com marcas de uso;

Reembolso - No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Ice Tuning um prazo até 30 dias para o efeito.

As trocas ou devoluções por falha ou defeito não apresentam qualquer custo para o cliente. No caso das devoluções por desistência, o cliente deverá assumir as despesas de envio geradas por esse processo. Estas despesas de envio serão descontadas do montante de compra original dos artigos na devolução.

Política de Privacidade e Termos de Uso

A sua privacidade é importante para nós. É política do respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site , e outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto connosco.

• O serviço Google AdSense que usamos para veicular publicidade usa um cookie DoubleClick para veicular anúncios mais relevantes em toda a Web e limitar o número de vezes que um determinado anúncio é exibido para você.
• Para mais informações sobre o Google AdSense, consulte as FAQs oficiais sobre privacidade do Google AdSense.
• Utilizamos anúncios para compensar os custos de funcionamento deste site e fornecer financiamento para futuros desenvolvimentos. Os cookies de publicidade comportamental usados por este site foram projetados para garantir que você forneça os anúncios mais relevantes sempre que possível, rastreando anonimamente seus interesses e apresentando coisas semelhantes que possam ser do seu interesse.

Vários parceiros anunciam em nosso nome e os cookies de rastreamento de afiliados simplesmente nos permitem ver se nossos clientes acessaram o site através de um dos sites de